Anexo II do Decreto nº 2.898, de 30.11.2006
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ANEXO II AO DECRETO No 2.898, de 30 de novembro de 2006.

 

CÁLCULO DE PONTOS

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS

 

 

ATIVIDADE FISCAL

PONTOS    POR    GRUPO

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

1.

DARE - Recolhimento Espontâneo

    1,65

4,45

4,70

5,00

5,50

6,00

9,50

13,00

20,00

24,00

2.

DARE - Recolhimento Ação Fiscal até R$ 500,00

     4,50

8,70

10,35

12,00

16,00

20,00

30,00

40,00

60,00

72,00

3.

DARE - Recolhimento Ação Fiscal acima de R$ 500,00

6,75

13,05

15,52

18,00

24,00

30,00

45,00

60,00

90,00

108,00

4.

Termo de Apreensão Expedido

6,00

16,00

19,00

22,00

29,00

36,00

54,00

72,00

108,00

130,00

5.

Nota Fiscal Expedida até R$ 2.000,00

     6,00

16,00

19,00

22,00

29,00

36,00

54,00

72,00

108,00

130,00

6.

Nota Fiscal Expedida acima de R$ 2.000,00

   9,00

24,00

28,50

33,00

43,50

54,00

81,00

108,00

162,00

195,00

7.

DCT-11/DCT Selo/Planilha expedido

     2,20

6,00

6,30

6,70

7,30

8,00

12,70

17,30

26,30

32,00

8.

Conferência de Nota Fiscal

     0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

9.

DCT-11/DCT Selo/Planilha recebido

     0,24

1,60

2,00

2,20

2,80

3,20

6,40

9,60

16,00

19,20

10.

Nota Fiscal Recebida e Separada em PF

     0,13

1,00

1,40

1,80

2,10

2,40

4,80

7,20

12,00

14,40

11.

Nota Fiscal Recebida e Separada em CV

    1,00

5,00

6,00

7,00

8,00

9,00

10,00

11,00

12,00

13,00

12.

Vistoria para liberação de Carga

   15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

13.

Conferência de Carga

     1,20

3,00

3,15

3,35

3,70

4,00

6,35

8,70

13,50

16,00

14.

Conferência de Carga – ação fiscal até 500,00

     5,00

13,50

14,50

16,00

17,00

18,00

19,00

22,00

25,00

30,00

15.

Conferência de Carga – ação fiscal até 1.500,00

   7,50

20,25

21,75

24,00

25,50

27,00

28,50

33,00

37,50

45,00

16.

Conferência Carga – ação fiscal acima de R$ 1.500,00

   11,25

30,38

32,62

36,00

38,25

40,50

42,75

49,50

56,25

67,50

17.

Contrato – Depósito Voluntário

     0,80

2,00

2,10

2,20

2,40

2,65

4,00

5,70

8,95

10,75

18.

Termo de Deslacração ou Lacração

1,00

2,45

2,60

2,80

3,00

3,20

5,00

6,85

10,80

12,95

                         

Observações:

1.  os valores indicados nos itens 2, 3, 14, 15 e 16 referem-se ao valor do tributo;

2.  os valores indicados nos itens 5 e 6 referem-se ao valor da operação.